O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas para os Estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Assim, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.
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