DIAGNÓSTICO 1
Diante de informações veiculadas pelo Informe Especial sobre descontroles na área da saúde, o Tribunal de Contas da União se manifestou. Na condição de órgão responsável pela fiscalização de recursos federais, debruçou-se sobre a questão em 2012. As principais conclusões:
-Inconsistência do planejamento da contratação de serviços de saúde.
-Ausência de ampla divulgação, como regra geral, das necessidades de serviços a serem contratados, especialmente na área ambulatorial.
-Falhas na formalização dos procedimentos de seleção das instituições privadas de assistência à saúde mediante chamamento público.
-Pagamento a prestadores de serviços de saúde da rede privada sem a formalização do competente contrato.
-Definição genérica do objeto dos contratos firmados com prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais pagos por produção e ausência do respectivo Plano Operativo.
-Ausência de definição nos contratos de prestação de serviços de saúde, tanto ambulatoriais quanto hospitalares, ou de designação formal, dos responsáveis pela fiscalização da sua execução.
-Distribuição dos serviços hospitalares e ambulatoriais contratados não está compatível com os quantitativos estimados para população de cada município.
-Ausência ou deficiência no acompanhamento, controle e avaliação dos serviços contratados.
-Pagamento indevido a entidades filantrópicas que aderiram ao processo de contratualização (Portarias GM/MS n. 1.721/2005, SAS/MS n. 635/2005 e GM/MS n. 3.123/2006).
DIAGNÓSTICO 2
Feitas as constatações, o TCU formalizou uma série de determinações à Secretaria Estadual da Saúde. O cumprimento das decisões foi monitorado por meio do processo 003.321/2015-0. O relatório está pronto, mas ainda não foi julgado. O valor fiscalizado chegou a R$ 1,39 bilhão.
