A criação de um anteprojeto de lei que inclui dirigentes de estatais como Petrobras, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na lista de autoridades submetidas a sabatinas e à aprovação dos senadores está gerando divergência entre o Planalto e o Congresso.
A presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira, que a nomeação de representantes de autarquias, estatais e ministérios cabe ao poder Executivo.
- É preciso ter autonomia do Legislativo, do Judiciário e Executivo. É preciso ter independência - afirmou a jornalistas, após o lançamento do Plano Safra 2015/2016. - Consideramos que a nomeação de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Poder Executivo.
Já presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a Lei de Responsabilidade das Estatais, que está sendo elaborada pelo Congresso, não é uma "interferência" nos poderes do governo e vai servir para abrir a "caixa preta" dessas empresas.
- Não há absolutamente interferência. O que há é um desejo da sociedade que se abra a caixa preta das estatais. Que isso fique absolutamente transparente. O País cobra isso - disse.
Segundo ele, esse projeto é "uma resposta do Legislativo ao desalinho das estatais, de todas, inclusive da Petrobras", após as denúncias da Operação Lava-Jato.
O texto do anteprojeto foi divulgado na noite dessa segunda-feira, horas depois de os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criarem uma comissão mista para tratar da Lei da Responsabilidade das Estatais. Na prática, porém, o anteprojeto amplia o poder do Senado de rejeitar indicações feitas pelo Planalto para a presidência das sociedades de economia mista de capital aberto e de empresas públicas.
Hoje, a legislação prevê sabatina e votação secreta no plenário para indicações de diretores de agências reguladoras e de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de diplomatas.
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