O Piratini não pretende questionar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que devolveu aos municípios a possibilidade de conceder alvará provisório a estabelecimentos sem que eles possuam o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI). Também em caráter liminar, o TJRS entendeu que a norma estadual é inconstitucional porque interferia na autonomia dos municípios. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, diz que não irá recorrer porque a lei está em processo de mudança.
- Nós não vamos neste momento recorrer. Acredito que a Assembleia vai conseguir uma decisão em consenso, que não abra mão da fiscalização, mas ao mesmo tempo não seja um elemento que inviabilize ou dificulte o andamento dos processos.
O governo deve convocar uma reunião para discutir o assunto na segunda-feira (16). Atualmente, segundo o comando dos bombeiros, cerca de 30 mil processos para expedição de alvará de PPCI estão em tramitação.
