A legislação que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi ampliada, com a publicação da Lei 14.811/2024 no Diário Oficial da União. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. A proposta foi aprovada no Congresso em dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (15).
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