O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou, por meio da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Osório, uma ação civil pública contra o município de Capão da Canoa e o Estado do Rio Grande do Sul devido à falta de vagas em escolas. O objetivo é obter decisão judicial para garantir o direito de acesso à educação para crianças e adolescentes nas modalidades pré-escola (quatro e cinco anos) e Ensino Fundamental.
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