O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo deve enviar nesta semana a medida provisória (MP) do novo crédito consignado ao Congresso. A medida que criará o novo crédito consignado privado deve ser publicada na quarta-feira (12).
Houve um atraso em relação ao cronograma inicial diante de definições ainda pendentes sobre como será a operação técnica do produto.
A expectativa, em fevereiro, era que a MP saísse até o Carnaval, e que a plataforma inicial para a oferta do crédito entrasse no ar já no dia 12. No entanto, ainda há uma série de processos que precisam ser discutidos.
Com a publicação da MP, a expectativa do governo é colocar no ar a plataforma de oferta do consignado privado de sete a 10 dias depois, após a regulamentação por um comitê formado pelos ministérios da Fazenda e do Trabalho e pela Casa Civil.
Além disso, de acordo com ele, o envio do Projeto de Lei (PL) que estabelece a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil deve ser enviado ao Congresso após a MP, sem especificar uma data.
O que se sabe sobre o empréstimo consignado para CLT:
Como vai funcionar
A expectativa é que o trabalhador utilize o aplicativo Carteira de Trabalho Digital para contratar o empréstimo. As empresas, por sua vez, usariam a plataforma eSocial para descontar os valores das parcelas diretamente na folha de pagamento.
As instituições bancárias que oferecerem o crédito terão o saldo do FGTS como fundo garantidor para realizar o empréstimo com mais segurança e juro menor.
O FGTS é o valor de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador no nome do funcionário. Esse é um direito de todo trabalhador formal.
Com o acesso aos dados do eSocial, que incluem informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, as instituições financeiras poderão criar ofertas personalizadas de acordo com o perfil do trabalhador. Dentro do aplicativo e sem a intermediação de terceiros, o usuário poderia comparar as opções oferecidas e contratar o empréstimo desejado.
— Milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado passarão a ter um mecanismo moderno, eficiente, transparente, com uma plataforma em que você vai poder comparar as taxas de juros praticadas pelo sistema bancário — explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Quais as regras
Para garantir a saúde financeira dos brasileiros, evitar um alto comprometimento do salário com empréstimos e, ainda assim, trazer segurança para as instituições bancárias para possibilitar o serviço com juros baixos, o governo estipulou alguns limites.
Os trabalhadores poderão comprometer até 30% do salário com empréstimo.
Na prática, isso significa que uma pessoa que recebe um salário-mínimo, que é de R$ 1.518 em 2025, poderia contratar o serviço com parcelas de no máximo R$ 455,40. Com isso, ele passaria a receber um salário de R$ 1062,6, ou líquido de R$ 948,75, se considerado o desconto obrigatório de 7,5% para o INSS.
Além disso, o trabalhador também poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para a quitação dos débitos, caso perca o emprego.
O que falta para ser criado
Em abril de 2024, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já mencionou que o governo estudava uma forma de aprimorar os empréstimos que utilizam o saque-aniversário do FGTS como garantia. O assunto foi abordado diversas vezes ao longo do ano passado e ressurgiu, com mais força, no final de janeiro, após uma reunião entre representantes do Executivo federal e das principais instituições bancárias do país.
Mas para se tornar realidade, ainda é preciso apresentar e aprovar o projeto e concluir a estrutura tecnológica operacional (aplicativo e site). A proposta legislativa ainda está em elaboração. Uma alternativa para agilizar o processo seria a edição de uma Medida Provisória, que entraria em vigor e depois seria avaliada pelos parlamentares.
