Quase dois milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional têm até o fim do mês para regularizar a situação. As informações são do portal g1.
A Receita Federal notificou, em outubro do ano passado, mais de 1,8 milhão de contribuintes que possuem dívidas ou irregularidades. As cobranças foram enviadas de forma online. No início de janeiro deste ano, 1,5 milhão desses contribuintes ainda não haviam regularizado sua situação.
Aqueles que não resolverem as pendências até 31 de janeiro correm o risco de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro. A medida pode acarretar a perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais, na manutenção de contratos e até mesmo no cancelamento do alvará de funcionamento.
Para verificar dívidas ou pendências e regularizar sua situação, os microempreendedores individuais ou microempresários devem acessar o site da Receita, clicar em "portais relacionados" e selecionar "Simples Nacional".
Limites para enquadramento
O Senado analisa a atualização da tabela de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma proposta (PLP 127/2021), aprovada em 2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu emendas no plenário que exigiram nova análise pelo colegiado.
Pela proposta, o teto para microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil, enquanto para as empresas de pequeno porte seriam aquelas faturamento entre R$ 427,5 mil e R$ 5,7 milhões. Segundo o senador Irajá (PSD-TO), a atualização é necessária devido à inflação acumulada nos últimos cinco anos, que ultrapassa 30%.
— Muitos contribuintes, mesmo sem apresentar ganho real de receita bruta, passaram a ser tributados a alíquotas mais altas ou mesmo passaram a ser impedidos de continuar no regime ao extrapolar a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões — destacou o senador.
As emendas do Plenário também propõem que a Receita Federal volte a ser responsável pela cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa, em vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como aprovado anteriormente pela CAE. Com isso, o projeto será submetido novamente à votação na Comissão.
