A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até o final de 2027. O texto também incluiu um dispositivo que concede uma redução na alíquota previdenciária para prefeituras de cidades pequenas. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em plenário, com requerimento de urgência aprovado.
Por um entendimento firmado entre os senadores, o projeto seguirá para votação em plenário, onde parlamentares pretendem aprovar uma mudança para ampliar a desoneração para empresas do setor de transporte rodoviário.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou adiar a votação por ao menos mais uma semana após o relator do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), ter indicado que incluiria já na CAE o benefício às empresas do transporte rodoviário. Coronel, então, recuou e fez um acordo com os demais parlamentares para que o tema fosse alvo de votação separada no plenário da Casa.
O relator decidiu manter em seu texto o dispositivo que desonera a folha de pagamentos de prefeituras de até 142 mil habitantes. Caso o texto seja sancionado, esses municípios passarão a recolher 8% de alíquota previdenciária dos servidores municipais, e não 20%, como prevê a regra atual.
A desoneração para os municípios é o trecho mais polêmico do projeto e o que ensejará maior discussão no governo. Há uma ala do governo que defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o dispositivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira que a discussão sobre a desoneração dos municípios não é de mérito, mas "jurídico". A principal discussão é se a redução da alíquota previdenciária seria constitucional ou não.
— Nosso problema não é nem de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar — disse Haddad.
O impacto fiscal da medida, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é de cerca de R$ 11 bilhões ao ano.
Discussão entre senadores
A posição da base governista contrária à matéria ficou evidente na reunião desta terça-feira. Logo no início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de não postergar a análise da matéria na CAE.
Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária.
— Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade — afirmou.
Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte dos atuais cálculos para a reforma tributária.
— Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status quo — argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB).
Outros senadores manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos 17 setores beneficiados.
— Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em janeiro de 2024 — disse Izalci Lucas (PSDB-DF).
Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Entenda o projeto
O PL 334/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração na folha de pagamento de 17 setores econômicos.
Ramos da indústria, serviços, transportes e construção podem pagar de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários.
A renúncia fiscal para esses setores é calculada em R$ 9,4 bilhões ao ano.
Para compensar a perda de receita, haverá prorrogação do aumento de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação.
Essa taxação gera uma arrecadação extra estimada em R$ 2,4 bilhões.
Os 17 setores econômicos afetados:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
