O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (29) que o governo vai prorrogar até março de 2024 a Lei de Licitações. O objetivo é dar mais tempo para que os gestores públicos se adaptem às mudanças aprovadas em 2021. De acordo com o deputado, a ministra da Gestão, Esther Dweck, vai editar uma portaria para manter as regras atuais por mais um ano. Lira não disse quando a medida seria publicada.
A nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição. As mudanças, que incluem União, Estados e municípios, foram formuladas para aumentar a eficiência da gestão pública e evitar casos de corrupção.
Contudo, muitos administradores públicos, principalmente na esfera municipal, não se prepararam para as mudanças e podem enfrentar problemas para fazer contratações.
— Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora — declarou Lira, na Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que ocorre em Brasília.
A entidade, que representa as pequenas cidades, pressiona pela prorrogação da lei.
Durante seu discurso, o deputado também criticou o que chamou de "judicialização da política", como no caso das mudanças aprovadas pelo Congresso na lei da improbidade administrativa.
O presidente da Câmara chamou a legislação anterior sobre o assunto de "draconiana" e disse que deve discutir o tema com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que relata ações que questionam as novas regras.
— Saímos da ditadura militar para uma ditadura do Ministério Público em cima dos prefeitos e das prefeitas do Brasil. A lei da improbidade, como existia, afastava homens e mulheres de bem da política — criticou.
Aprovada em 2021, a legislação prevê condenação de gestores públicos por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer irregularidade.
Lira ainda pediu o empenho dos prefeitos na discussão da reforma tributária. O deputado destacou que o Congresso vai trabalhar por mudanças no modelo de tributação do país que não prejudiquem os interesses municipais e, em vez disso, tornem mais justa a distribuição de recursos e favoreçam o desenvolvimento das cidades.
— Esse empenho, essa ajuda, nós pedimos ao presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que movimente todos os prefeitos do Brasil para uma discussão ampla, sincera, franca, para que a gente, no Congresso Nacional, definitivamente possa dar o primeiro pontapé em relação a uma discussão tributária mais justa. Faremos uma reforma de modo a não prejudicar os interesses municipais. Ao contrário disso, vamos trabalhar por uma reforma que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos de forma mais equânime — emendou.
