O financiamento de US$ 500 milhões para o pagamento de precatórios, autorizado pela Assembleia Legislativa na terça-feira (12), vai acelerar a quitação dos débitos do governo estadual com mais de 67 mil credores que aguardam na fila. A dívida total do Estado com essas pessoas e empresas chega a R$ 17,2 bilhões, de acordo com a Secretaria da Fazenda.
Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário em decorrência de ações movidas por pessoas ou empresas que já transitaram em julgado (quando não há mais possibilidade de recorrer). Na maioria dos casos, envolvem questões salariais, desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
Pelas projeções do Palácio Piratini, o contrato do empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, será assinado até o final deste ano, e o aporte de recursos será feito entre 2023 e 2024. Ele está previsto no plano do Estado apresentado no âmbito do regime de recuperação fiscal (RRF).
Embora, na prática, o governo esteja contraindo uma dívida para pagar outra, a operação financeira será vantajosa para o Rio Grande do Sul.
De acordo com a Constituição Federal, o Palácio Piratini tem até o fim de 2029 – pouco mais de sete anos, portanto – para zerar o estoque de precatórios, que, atualmente, são corrigidos pela Taxa Selic, que está em 13,25%. Já o financiamento com o BID terá um custo menor, como de praxe nas operações com bancos de desenvolvimento, e poderá ser quitado ao longo de 25 anos.
Além disso, o recurso obtido com a operação será utilizado para quitar precatórios no regime de conciliação, em que o Estado oferece pagamento antecipado desde que o credor aceite receber o valor com desconto de até 40%. Com isso, para cada R$ 100 abatidos do estoque, o governo só teria de desembolsar, efetivamente, R$ 60.
Ou seja: como o financiamento será de aproximadamente R$ 2,7 bilhões (considerando a cotação atual do dólar), seria possível abater perto de R$ 4,5 bilhões da dívida com precatórios nesses acordos com as partes. No fim das contas, aponta o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a dívida total do Estado será reduzida com a operação financeira:
A operação nos oferece um prazo maior com um custo mais baixo. Será um financiamento mais longo que vai ajudar a economizar com o deságio. Conseguiremos baixar a dívida e dar um horizonte para as pessoas receberem
MARCO AURELIO CARDOSO
Secretário estadual da Fazenda
— A operação nos oferece um prazo maior com um custo mais baixo. Será um financiamento mais longo que vai ajudar a economizar com o deságio. Conseguiremos baixar a dívida e dar um horizonte para as pessoas receberem.
Coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ, o juiz José Pedro Eckert avalia que a aprovação do financiamento é uma notícia "alvissareira" e ajudará o Executivo a cumprir o prazo de pagamento determinado pela Constituição.
— Nós somos otimistas, queremos acreditar que o Estado conseguirá fundos suficientes para pagar a todos no prazo legal — afirma o magistrado.
Aportes mensais continuam
Para fazer jus à dívida com precatórios, o governo do Estado repassa mensalmente o equivalente a 1,5% da receita corrente líquida, o que corresponde a cerca de R$ 700 milhões anuais. Isso não vai mudar com o financiamento junto ao BID.
No entanto, sem a operação financeira, o Estado teria de enviar cerca de R$ 2,5 bilhões anuais para honrar todos os débitos até 2029. Conforme o secretário da Fazenda, o valor aportado poderá ser maior no futuro, a depender do volume da dívida.
— Estimamos que o Estado, paulatinamente, possa aumentar o aporte para até 2% da receita líquida. Tudo vai depender da correção do estoque e do volume de novos precatórios que surgirem. Mas nada parecido com o (cenário) que teríamos sem o financiamento — diz Marco Aurelio.
Como é o pagamento hoje
Do montante aportado mensalmente pelo governo do Estado, metade é direcionada ao pagamento da fila em ordem cronológica, e a outra metade, para as conciliações, que serão reforçadas com o empréstimo de US$ 500 milhões.
Na fila "comum", a prioridade é o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (pensões e salários). Também há as chamadas parcelas "superpreferenciais", de credores com doença grave, idosos acima de 60 anos ou pessoas com deficiência.
Essas parcelas têm um teto de até 200 salários mínimos, para ações que transitaram em julgado até 17 de novembro de 2015, e de 50 salários mínimos, para as que encerraram a tramitação judicial depois dessa data. Se o valor do precatório for superior ao do teto, o que for excedente entra na fila comum, por ordem cronológica.
Na conciliação, o Estado verifica com o credor se há interesse em firmar o acordo para recebimento imediato, mediante desconto de 40%. A última rodada de conciliação foi aberta no primeiro semestre deste ano, quando 36 mil pessoas manifestaram interesse em usufruir desse mecanismo.
Nesses casos, o acordo é conduzido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologado pelo Judiciário
— Estamos realizando agora um trabalho interno para dar resposta a todos os que se manifestaram, dos mais antigos para os mais novos. Apresentamos o valor e, se a pessoa concordar, assina um documento que, posteriormente, é encaminhado para homologação — explica o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
