Será enviado a sanção presidencial o projeto de lei complementar (PLC 46/2021) que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Na quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
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