A privatização da Corsan, na carona da aprovação do novo marco legal do saneamento no Congresso, é um movimento que deverá ser replicado por outras empresas públicas responsáveis por operar serviços de água e esgoto no Brasil. A avaliação de especialistas na legislação é de que as metas estabelecidas pela lei exigirão um volume expressivo de investimentos, e no caso de incumprimento dos investimentos o risco de quebra dos contratos é real.
O objetivo é levar, até 2033, água tratada a 99% da população brasileira e a coleta de esgoto a 90%. Hoje, os índices são, respectivamente, de 83,7% e 54,1%. No Rio Grande do Sul, a situação é pior. No momento, a água chega a 86,9% e o tratamento do esgoto a 32,3% os gaúchos.
Para o advogado Luiz Gustavo Kaercher Loureiro, sócio do escritório Souto Correa e especialista em direito administrativo e regulatório na área de saneamento, o anúncio do governo gaúcho realizado nesta quinta-feira (18) não veio à toa.
Loureiro avalia que a manutenção do veto presidencial ao artigo 16 da lei, ocorrida no dia anterior, no Congresso, foi crucial para o Palácio Piratini decidir ceder o controle da Corsan à iniciativa privada. Esse trecho do texto impossibilita a manutenção dos atuais contratos dos municípios com as estatais do setor sem licitação. Até março de 2022, a empresa terá prazo para aditivar os contratos com os municípios para respeitar a nova lei.
— Foi uma notícia ruim para as companhias estaduais. Na medida que se manteve o veto, elas perdem valor. Quanto mais o tempo passa, menos importantes ficam seus ativos — constata Loureiro, avaliando que o veto deverá estimular movimento semelhante em outras estatais.
O novo marco do saneamento estimula a entrada da iniciativa privada com força no segmento, na avaliação de Mateus Klein, sócio do escritório MF Advogados e especialista em direito público, concessões e PPPs.
— Estima-se que serão necessários mais de R$ 700 bilhões de investimento para se atingir as metas no país até 2033. As companhias estaduais não têm esse capital para investir — argumenta Klein.
Klein ainda lembra que, caso não cumpram as metas previstas na lei, municípios poderão sofrer impacto na arrecadação de recursos. Isso porque, segundo o advogado, o governo federal poderia impor sanções, como o impedimento ao acesso de recursos para moradia popular ou a obtenção de empréstimos junto a bancos públicos.
