No pacote de medidas econômicas, o governo apresentou ao Senado nesta terça-feira (5) uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) que soma os pisos que Estados e municípios têm que destinar a saúde e educação. Hoje, a Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
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