A prefeitura de Porto Alegre conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) que ampliava o período de aplicação de juros sobre precatórios. A medida deve reduzir a dívida do município — de R$ 300 milhões — em 2% (R$ 6 milhões) e, por tabela, beneficiar o Estado e outras administrações municipais. Apesar de positiva para os cofres públicos, a revisão é criticada por quem defende os interesses dos precatoristas, que saem perdendo com a mudança.
Até 2017, os juros de mora (espécie de compensação pelo atraso no pagamento dos títulos) incidiam sobre um período mais restrito de tempo: da data em que era feito o cálculo do valor a ser pago ao credor até a expedição do precatório pelo juiz responsável.
De lá para cá, houve uma mudança de interpretação por parte do TJ. Com isso, a incidência dos juros se tornou mais elástica, valendo da data do cálculo até o dia 1º de julho do ano anterior à inscrição do precatório no orçamento. Como o intervalo entre a expedição do título e a inscrição para pagamento pode demorar meses, a mudança acabou por ampliar os valores envolvidos.
Diante do impacto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre formalizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e, em março deste ano, obteve liminar que obriga o TJ a voltar ao entendimento anterior. Na última sexta-feira (12), o TJ enviou ofício à PGM, informando o cumprimento da decisão. Segundo a juíza Alessandra Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ, o tribunal não irá recorrer. O desfecho é comemorado na PGE.
— Vínhamos tendo um encargo que não tínhamos antes, com um impacto financeiro considerável. O TJ passou a retificar os cálculos e isso tem dado um bom resultado. A decisão tem repercussão importante não só para a prefeitura de Porto Alegre, mas também para o Estado e os demais municípios — diz o procurador municipal Eduardo Tedesco, que atuou no caso.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não calculou o impacto da revisão, mas a estimativa é de que o passivo de R$ 15,1 bilhões seja abatido no mesmo patamar (de no mínimo 2%). Isso significa em torno de R$ 300 milhões a menos na conta. Vale lembrar que, por determinação legal, Estados e municípios têm até 2024 para zerar suas dívidas com precatoristas.
Benéfica ao Estado e aos municípios, a redução do período de incidência de juros é alvo de críticas do vice-presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB), Ricardo Bertelli, que também é assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers). Para ele, a medida penaliza quem está há anos esperando para ser pago.
— Parece que está ocorrendo uma inversão de valores. O Judiciário tomou partido do ente público, e o precatorista que se rale — lamenta Bertelli.
Por ser em caráter liminar, a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, é provisória. A data do julgamento definitivo ainda não está definida.
O que são precatórios
São dívidas do poder público resultantes de ações judiciais superiores a 10 salários mínimos (R$ 9,98 mil). No caso do Rio Grande do Sul, decorrem principalmente de questões salariais (envolvendo servidores ativos, inativos e pensionistas), desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
