O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto com a fixação de limite para os gastos públicos prevê a validade desse instrumento por 20 anos.
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Ministério da Fazenda propõe validade de 20 anos para limite de gastos do governo
Limitador do crescimento das despesas poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência, mas apenas por lei aprovada no Congresso
Estadão Conteúdo
