Quase um mês após a promulgação das novas regras do trabalho doméstico, segue em debate a aplicação de pelo menos sete medidas que ainda precisam ser regulamentadas.Valor da multa em caso de demissão sem justa causa e dedução no Imposto de Renda (IR), dois pontos que geram grande impacto nas finanças dos patrões, tem causado divergências entre governo federal e parlamentares.
O prazo para conclusão dos trabalhos, até a próxima quarta-feira, 1º de maio, parece cada vez mais distante. Depois de anunciar, na semana passada, que divulgaria a minuta da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso, voltou atrás após o Palácio do Planalto pedir mais tempo para analisar as mudanças.
Parlamentares discordam do projeto, em estudo na Casa Civil, que aumenta a dedução de gastos com domésticos no IR. Responsável por coordenar a regulamentação das novas regras no Executivo, a ministra Gleisi Hoffmann disse que simulações do impacto nos cofres públicos estão sendo feitas não apenas para um possível aumento do desconto do IR, mas também para a redução dos 12% da contribuição à Previdência Social.
Presidente da comissão mista, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a medida favorece apenas os mais ricos e que causaria um impacto negativo na arrecadação de Estados e municípios.
- O debate com o governo continua. A previsão é que as medidas sejam votadas em três semanas - estima Vacarezza.
Mais um ponto que promete causar polêmica é a multa em caso de demissão do empregado doméstico sem justa causa. Enquanto o senador Jucá sugere que o valor seja de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e caia para 5%, se houver acordo entre as partes, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, chegou a defender a manutenção da multa em 40%, mas depois recuou. A ministra Gleisi afirma que o governo ainda não tem uma posição definida sobre o tema.
Em entrevista a Zero Hora no último dia 21, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que o pagamento de multa de 40% previsto no texto da Constituição é destinado a quem tem uma atividade lucrativa, o que não seria o caso do patrão doméstico. Portanto, o Legislativo teria amparo legal para reduzir o valor da multa.
Entenda o que está em discussão:
Regras já aprovadas pelo Congresso, mas que para entrar em vigor precisam ser regulamentadas pela comissão mista:
Adicional noturno
A proposta prevê adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.
Auxílio-creche
Após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Como o pagamento era opcional, já há uma forma de recolhimento definida. A comissão do Congresso pretende, no entanto, uma regulamentação específica para esse item.
Indenização no caso de demissão sem justa causa
Governo e Congresso ainda não chegaram a um consenso. O senador Romero Jucá sugere multa entre 5% e 10%. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, inicialmente disse ser favorável à multa de 40%, mas depois recuou na declaração.
Salário-família
Da mesma forma que o auxílio-creche, após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.
Seguro contra acidentes de trabalho
O Congresso também precisa regulamentar a nova regra, cuja aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social. O governo deseja uma alíquota de 0,5% sobre o salário para custear o seguro.
Seguro-desemprego
O item já é regulamentado, mas dependerá de uma norma técnica do Ministério do Trabalho para estender o direito aos domésticos. As domésticas têm hoje a garantia de três parcelas do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária. Com a mudança, serão cinco parcelas.
Temas também em debate e que devem aparecer na proposta da comissão mista do Congresso:
Banco de Horas
Para ser colocado em prática, basta que seja definido um acordo em convenção da categoria. Mesmo assim, a comissão mista do Congresso pretende apresentar um projeto de lei para definir o novo regime de trabalho. A proposta é que o banco de horas tenha validade de um ano. Ficará a cargo dos empregadores pagar as horas a mais ou compensar o trabalhador com folgas.
Unificação das guias
Unificar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária e de um seguro contra acidente de trabalho para os empregados domésticos é outra proposta avaliada pela comissão no legislativo. Mas o governo também já sinalizou que pode editar uma medida provisória para regulamentar o tema.
