É preciso fazer aditivos aos contratos de trabalho assinados com as empregado domésticos atuais? O que deve constar?
O ideal é que empregadores e trabalhadores formalizem a relação trabalhista em um novo contrato de trabalho. Evidente que alguns pontos da proposta precisam de uma melhor discussão como o controle de jornada, adicional noturno e a hora extra. São temas que, na prática, podem render uma série de problemas e, por isso, precisam ser bem discriminados em um novo contrato.
Caso a doméstica ou babá não queira ter a carteira assinada para ganhar o salário limpo e abrir mão dos benefícios, qual o procedimento para não haver ação judicial?
O empregador deve exigir a carteira de trabalho. É fundamental que haja registro da relação de trabalho.
Os direitos se aplicam a contratos de trabalho assinados antes da aprovação das mudanças?
Sim.
Como ficará o trabalho de caseiro que reside na chácara? O patrão pode exigir que o funcionário abra uma microempresa de prestação de serviços? A moradia pode ser cobrada?
O caseiro é um trabalhador doméstico, e não é necessário que ele abra uma microempresa. O patrão terá de registrar o emprego na carteira de trabalho, e o empregado terá direitos a todos os benefícios previstos na emenda constitucional. A moradia do caseiro não pode ser cobrada e nem descontada no salário.
Se o doméstico está na sua casa, mas sem trabalhar, isso conta como hora extra?
Não. Hora extra é hora trabalhada.
Quem pagará o seguro-desemprego?
O governo, mediante entrega dos documentos necessários.
