Nesta terça-feira (22), em entrevista ao programa Gaúcha Mais, Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explicou que cabe ao consumidor escolher a forma de reembolso após o anúncio de suspensão da Linha Promo, por parte da agência de viagens 123 Milhas, para o período de setembro a dezembro.
A 123 Milhas informou que vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, serão devolvidos aos clientes, mas não fala em devolução do dinheiro.
— A empresa não está se comunicando com o consumidor, e ainda descumprindo a lei, dando somente o voucher como opção de ressarcimento. Cabe única e exclusivamente ao consumidor a escolha de qual a forma de reembolso, se será o cumprimento forçado da entrega do produto ou serviço, produto equivalente, ou reembolso em dinheiro — explicou.
A advogada ainda orienta que os clientes que foram lesados optem primeiro pela via administrativa, entrando em contato com a empresa e tentando fazer um acordo. Caso não haja essa possibilidade, a alternativa é a via judicial
Carolina ressaltou que o caso da 123 Milhas é uma oportunidade para ampliar a fiscalização dessas organizações, que, segundo ela, se aproveitam de falhas no judiciário e criam esse tipo de situação.
— Precisamos que essas empresas sejam fiscalizadas, e que haja uma punição, que tenham receio de fazer esse tipo de oferta, para que o consumidor não seja punido — apontou.
Defensoria Pública do Estado pede esclarecimentos
Na tarde desta terça-feira (22), a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul encaminhou ofício para a 123 Milhas, cobrando esclarecimentos sobre a suspensão do programa da linha Promo, de setembro até dezembro de 2023.
Os clientes que se sentirem lesados, podem entrar em contato com a Defensoria Pública através do e-mail nudecontu@defensoria.rs.def.br, anexando documentos como RG, CPF, comprovante de residência, contracheque e comprovantes da compra efetuada.
O Procon do Rio Grande do Sul já havia notificado a agência de viagens 123 Milhas nesta segunda-feira (21).
