A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (28) o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta.
Entenda os principais pontos da proposta aprovada:
Placa vermelha
Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha.
Autorização das prefeituras
Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação. No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.
Regulamentação e fiscalização
A Câmara definiu que as prefeituras terão o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.
— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Idade máxima do veículo e seguro
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.
Antecedentes criminais
O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também deverá ter carteira de habilitação na categoria B ou superior dizendo que exerce atividade remunerada.
*Com informações de Estadão Conteúdo.
