Os representantes de aplicativos de transportes comemoraram a aprovação do projeto que regulamenta o serviço na noite de quarta-feira (28). O texto foi votado na Câmara e vai à sanção presidencial.
Após muito debate e lobby de empresas como a Uber, prevaleceu o texto aprovado pelo Senado, que determinou a regulamentação pelas prefeituras, mas derrubou exigências que são aplicadas aos táxis comuns.
— A Câmara aprovou uma lei que ouviu a voz dos 500 mil motoristas e 20 milhões de usuários da Uber no Brasil. ê uma regulamentação que garante a segurança jurídica do serviço — disse o diretor de comunicação da empresa, Fábio Sabba.
Em nota, a empresa afirmou que "sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial."
Para Kaliana Kalache, gerente de relações governamentais da 99, o projeto aprovado é "equilibrado". Kalache afirmou que as exigências que estavam em debate na Câmara, como o uso de placa vermelha pelos carros, inviabilizaria o serviço no País.
Representantes dos taxistas lamentaram o resultado e afirmaram que os deputados foram "seduzidos pelo lobby" das empresas de aplicativos. "Agora, nós vamos lutar nos municípios por um regramento com mais equilíbrio", disse Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi).
Principais pontos do projeto
Placa vermelha
Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).
Autorização das prefeituras
Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação.
No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.
Regulamentação e fiscalização
A Câmara definiu que as prefeituras terão o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.
— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Idade máxima do veículo e seguro
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.
Antecedentes criminais
O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
