Em uma única ação, a Procuradoria-Geral do Município garantiu R$ 45,9 milhões para os cofres públicos da Capital.
O valor é resultado da vitória em um processo que julgou a restituição de contribuições previdenciárias exigidas pela União. A Justiça Federal considerou indevido o recolhimento de 15% sobre o valor bruto pago para cooperativas que prestavam serviços à prefeitura e ao DMLU.
O foco do setor fiscal da PGM em processos na área tributária e na cobrança judicial da dívida ativa levantou, somente em 2019, mais de R$ 16,7 milhão para as finanças da Capital. Em 2018, foram arrecadados mais de 44 milhões.
