O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
A Assembleia Legislativa votará na tarde de terça-feira (27) a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a necessidade de plebiscito para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. Apresentada em setembro de 2019 pelo deputado Sérgio Turra (PP), com assinatura de outros 24 parlamentares, a iniciativa foi encampada pelo governo do Estado no mês passado, quando o Piratini decidiu repassar o controle acionário da companhia de saneamento à iniciativa privada.
Ao concordar com a inclusão da proposta na ordem do dia, o governo sinalizou que há clima favorável entre os deputados para a aprovação da matéria. Em cálculos preliminares, aliados do governador Eduardo Leite contabilizam pelo menos 35 votos favoráveis à proposta. Por se tratar de alteração na Constituição Estadual, são necessários os votos favoráveis de no mínimo 33 dos 55 deputados estaduais, em dois turnos de votação.
Proponente da PEC, Turra evita cravar o número de votos, mas afirma que há ambiente “amplamente favorável” para aprovação do texto em primeiro turno nesta terça.
— Por todo o contexto que envolve o tema e pela experiência negativa que passamos, ao discutir por quatro anos e meio a retirada do plebiscito para a privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM, acredito que todos tenham consciência da importância da matéria — disse o deputado.
A aprovação da proposta de Turra é a primeira etapa necessária para a privatização da Corsan. A partir da promulgação da emenda constitucional, o governo deve enviar um projeto de lei específico à Assembleia pedindo autorização para alienar o controle a companhia.
Com a promulgação do texto, nenhuma estatal gaúcha estará sujeita à realização de consulta popular para ser vendida. Atualmente, o Rio Grande do Sul é o único Estado que ainda prevê a realização de plebiscito para a privatização de empresas públicas. Em outros Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, há previsão de que a venda de algumas empresas seja submetida a referendo - que ocorre depois da aprovação da proposta pelo Legislativo.
Enxerto constitucional
A obrigatoriedade da realização de plebiscito para autorizar a privatização de estatais não consta no texto original da Constituição do Estado, mas foi incluída pela Assembleia no início do século.
A proposta de exigir consulta à população para vender o Banrisul partiu de 133 Câmaras de Vereadores do Estado, foi apresentada em 1998 e aprovada em 2002. A Corsan foi incluída no texto através de emenda subscrita por 31 deputados, liderados por Bernardo de Souza (então no PSB).
No caso da Procergs, a PEC foi apresentada em 2004 pelo então deputado Ciro Simoni (PDT), com apoio de outros 25 deputados, e aprovada no mesmo ano.
Aliás
Não será surpresa se sindicatos e partidos de oposição ingressarem na Justiça para tentar impedir a privatização da Corsan, a exemplo do que ocorreu com a CEEE. No caso da estatal energética, uma ação para anular a emenda constitucional que dispensou o plebiscito tramita até hoje no Supremo Tribunal Federal.
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