Aplaudida pelo que tem de positivo para a educação brasileira, a nova lei do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) traz embutida em um de seus artigos uma conta de R$ 2,5 bilhões anuais para o governo do Rio Grande do Sul. O problema atinge parte dos municípios e dos Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, mas se reflete de forma mais dramática em um Estado que vive a agonia fiscal do Rio Grande do Sul.

O problema é que, pela nova lei, os recursos do Fundeb não poderão ser usados no pagamento de aposentados. Esse seria um problema menor, não viesse acompanhado de outra proibição: gastos com professores inativos não podem ser contabilizados como despesas em educação para fins de cumprimento do percentual de 25% da receita corrente líquida, previsto na Constituição Federal. Pela nova fórmula de enquadramento, o Rio Grande do Sul, que hoje investe 27% da receita em educação, cairia para 16%.

O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, calcula que, para cumprir essa exigência, o Estado terá de aplicar R$ 2,5 bilhões a mais em reformas de escolas, bibliotecas, laboratórios, equipamentos, construção de quadras esportivas e pagamento de professores em atividade. São investimentos necessários, naturalmente. O problema é não ter de onde tirar dinheiro de uma hora para outra. O valor é superior à previsão de queda de arrecadação em caso de rejeição da reforma tributária (R$ 2 bilhões para o Estado). Como 60% da folha de pagamento do magistério vai para os aposentados, a crise fiscal tende a se aprofundar.

Marco Aurelio elogia o novo Fundeb, como política pública para financiamento da educação, mas faz a ressalva quanto a aplicação do mecanismo que exclui os aposentados da conta:

— O Fundeb é um mecanismo de financiamento da educação importantíssimo para o país. Ninguém discute isso. Torná-lo permanente e aprimorá-lo foi uma grande medida, mas vedação à inclusão de inativos na conta dos 25% cria um problema imediato para boa parte dos Estados e municípios. 

O problema é ainda mais complicado porque a paridade vigente no Rio Grande do Sul exige que qualquer aumento dado aos professores que estão em sala de aula seja estendido aos aposentados.

— Não adianta aumentar o salário para valorizar o professor e não ter como pagar — diz o secretário da Fazenda. 

A saída encontrada para evitar a implosão das contas públicas é o que Marco Aurélio chama de “buscar uma modulação” com os tribunais de contas e com o próprio Congresso, aprovando uma lei que assegure, no mínimo, um período de transição.

A primeira providência da Fazenda está sendo mapear todas as despesas da educação e todas as fontes de financiamento para reenquadrar cada uma e ver quais se encaixam em cada possibilidade. Ao longo do mês de setembro, o tema será discutido com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

— Queremos evitar a judicialização. Entendemos que esse é um debate federativo que precisará ser modulado de alguma maneira. Não é só o Rio Grande do Sul. Outros Estados e municípios também não conseguirão cumprir a lei a partir de 2021.

Embora a participação da União tenha sido ampliada, o Rio Grande do Sul não recebe compensação, como ganham Estados do Norte e Nordeste. A contribuição do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul para o Fundeb é de cerca de R$ 10 bilhões ano. Do que repassa dos impostos estaduais, o governo recebe cerca de R$ 2 bilhões a menos para a manutenção da rede que administra. A diferença é distribuída entre os municípios.