O Ministério Público do Estado protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no início desta semana contra a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada na Assembleia em sessão extraordinária em dezembro de 2015. Segundo o documento, ajuizado no Tribunal de Justiça (TJ) pelo procurador-geral Marcelo Dornelles, a lei estadual fere a harmonia e a independência dos poderes, já que o texto elaborado pelo Executivo abrange limitação de gastos ao Judiciário e Legislativo.