Foi aprovado nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto da deputada Liziane Bayer (PSB) que reposiciona o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) como Órgão de Deliberação Especial I na Constituição do Estado. O Cetran ficaria, no texto da lei, ao lado dos conselhos estaduais de Cultura e de Educação, reforçando a condição de órgão julgador superior.
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