Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) outra ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o Estado. Desta vez, o alvo é o uso dos depósitos judiciais para pagamentos de obrigações do Executivo. Na semana passada, Janot questionou a lei das aposentadorias especiais dos deputados gaúchos aprovada pela Assembleia em 2014.
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