O ponto mais polêmico do Projeto de Lei das Fake News era a instauração de uma entidade autônoma de supervisão, que teria o objetivo de regulamentar dispositivos da legislação, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicações sanções em caso de descumprimento das obrigações.
Direto de Brasília
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Como a UE lida com a questão de ter ou não uma agência para fiscalizar as redes sociais
Digital Services Act serviu de inspiração para o Projeto de Lei das Fake News, em tramitação no Congresso brasileiro
Rodrigo Lopes
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