Não ficou muito clara essa decisão do Tribunal de Contas do Estado. O argumento central, na cautelar, é que a concessão do Mercado Público à iniciativa privada, antes de mais nada, precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores. Por isso, abertura dos envelopes com propostas de investidores acabou suspensa.
Controvérsias
Decisão do TCE de suspender concessão do Mercado Público deixa boa margem para contestação
Argumento é de que a Câmara de Vereadores precisaria aprovar o processo
Paulo Germano
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