Sim, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), merece aplausos. Após resistir à pressão de parlamentares e até mesmo de alas do governo sobre a liberação de emendas, o ministro encaminhou um acordo com os presidentes da Câmara e do Senado que, na prática, dará maior transparência ao uso de recursos públicos.
Por incrível que pareça, muitos deputados e senadores espernearam para manter um sistema que permitia o repasse de bilhões de reais sem monitoramento dos responsáveis pelo envio do dinheiro e do objetivo do repasse.
A despeito de ter sido indicado ao STF por Lula e de ter um alinhamento ideológico e político com o presidente da República, a providência de Dino é importante para o Brasil. A preocupação com o destino de emendas vai muito além do governo de ocasião. A cada novo ano, o escasso recurso discricionário da União ganha uma mordida maior do Legislativo. O mínimo que se pode fazer é garantir coerência nos repasses e um sistema efetivo para controle de desvios.
O plano de trabalho homologado por Dino sobre a rastreabilidade de recursos públicos envolve as chamadas "emendas pix". A modalidade agiliza repasses a Estados e municípios, mas até agora não exigia convênio prévio e detalhamento de autor e destino.
Dino ainda manifesta preocupação com o destino que as emendas pix tiveram no passado. O ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apure repasses que ocorreram sem especificação de uso, além de ordenar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a criação de um programa para conferir o que foi empregado entre 2020 e 2023.
As novas regras impõem maior transparência, mas ainda será necessário avançar muito para que o controle público seja mais efetivo. Afinal, até mesmo as emendas individuais, que já contam com mecanismos de controle, têm sido utilizadas para desvios.
