Como se previa, acirra-se a batalha jurídica em torno do leilão da CEEE-D, braço de distribuição da CEEE.
Apesar de a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ter dado liminar que suspende o leilão marcado para o dia 31, a Procuradoria-Geral do Estado se preparou para contestar esta e outras ações.
Conforme o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, as opções ainda estão sendo avaliadas, e incluem embargo com efeito infringente ou medidas solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
– Não cabem agravos, mas é possível entrar com embargos a qualquer decisão – afirma Cunha da Costa.
A ação popular movida por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública envolve a transformação de parte da dívida de ICMS da CEEE-D em aumento de capital da empresa. O argumento é de que esse formato representa renúncia fiscal ao Estado, que já enfrenta problemas nas contas públicas. A PGE assegura que toda a operação foi baseada em pareceres técnicos, totalmente dentro da legalidade.
– A visão do Estado é ter um pagador de ICMS. A CEEE-D é vinculada ao Estado e enfrenta problemas sérios, está deficitária. O Estado acaba tendo de pagar isso, de uma forma ou de outra, então não há renuncia – pondera Cunha da Costa.
A alegação do Piratini é de que a venda da CEEE-D significa a volta do recolhimento mensal de ICMS ao Tesouro do Estado. Até abril, quando se projeta a transferência do controle da empresa, caso o leilão seja bem sucedido, a dívida acumulada deve alcançar R$ 4 bilhões. Como já reconheceu o presidente da estatal, Marco Soligo, a CEEE-D está quebrada e sua sobrevivência depende de um comprador com capital para investir em sua recuperação.
