Não foi na quarta-feira (17), como previsto, mas nesta quinta-feira (18) a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso contra a suspensão do leilão da CEEE-D, braço de distribuição da CEEE, previsto para o dia 31.
No final de semana passado, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) concedeu liminar cujo efeito foi a suspensão da venda.
O recurso é um pedido de reconsideração da decisão anterior. Como o foco da ação popular movida por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública é a operação de "perdão" de parte da dívida de ICMS da CEEE-D, o recurso argumenta que é "ideia equivocada de que se trataria de verdadeira 'remissão' do crédito tributário, que configuraria o perdão da dívida. Isto porque haverá o ingresso de bens em pagamento, no caso, ações da CEEE-Par, de modo que as ações serão registradas como uma receita orçamentária decorrente do ICMS, recebendo o mesmo tratamento que receberia caso o tributo fosse pago em espécie".
Além desse ponto específico, o documento de 47 páginas rebate ponto a ponto os argumentos da ação popular. A previsão é de que a 2ª Câmara decida sobre o pedido de reconsideração até a próxima segunda-feira (22). O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, não descarta, ainda, recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
