Há um ponto importante a ser observado na discussão sobre a constitucionalidade do decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para o porte de arma no Brasil. Em que pese o governo sustente que o texto é, sim, constitucional, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, admite que possa haver discussão. Mas não no mérito. Para ele, pode haver interpretação no sentido da competência do chefe do Poder Executivo para promover a regulamentação.