A decisão da Justiça de conceder parte das solicitações feitas pelo Ministério Público em ação civil pública contra o decreto do governo estadual referente ao Bioma Pampa terá efeito direto sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Um dos pontos importantes da definição, que ainda não é de mérito e, sim, uma antecipação de tutela (liminar), determina que seja considerado o critério de manutenção de 20% da área do imóvel rural para a reserva legal.