Marcada para 31 de março audiência pública para depois uniformizar entendimento sobre o pagamento ou não de verbas rescisórias nas ações trabalhistas de demitidos do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf), órgão da prefeitura de Porto Alegre extinto por ter sido considerada inconstitucional a lei que o criou. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), há cerca de 650 processos, com pedidos de pagamentos que somam aproximadamente R$ 50 milhões, a serem desembolsados pela prefeitura se esta for a decisão judicial.
A extinção do Imesf levou à demissão dos 1,3 mil empregados, admitidos após concurso. Sentenças distintas na Justiça Trabalhista levaram à necessidade de pacificar o entendimento. A polêmica é grande. Chegou a ter decisão judicial determinando que valores já pagos fossem devolvidos.
Como os contratos foram anulados, passou a ser usada uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afasta o direito às verbas rescisórias. Ela fala em admissões sem concurso, mas a interpretação tem sido também para quando há a disputa. De outro lado, os servidores argumentam que assumiram os cargos e exerceram suas funções sem a previsão de extinção, tendo, portanto, que receber as verbas e que a prefeitura deve arcar com isso.
Enquanto isso, processos estão suspensos. Após a audiência no TRT-RS, se terá a definição para todos os casos. Ela será aberta ao público. Para falar, é preciso se inscrever pelo e-mail secpleno@trt4.jus.br.
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Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Com Guilherme Jacques (guilherme.jacques@rdgaucha.com.br) e Diogo Duarte (diogo.duarte@zerohora.com.br)
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