Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas sancionada com vetos pela presidência da República, a atualização do Código Penal Militar compatibiliza a norma aplicada para militares com as regras atuais do Código Penal, da Constituição Federal e da Lei dos Crimes Hediondos. O texto determina penalidades mais rigorosas para crimes praticado por militares como o tráfico de drogas e o roubo de armas e munições de uso restrito. A pena máxima poderá ser de 15 anos, enquanto pela norma ainda vigente não ultrapassa os cinco anos.
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