O ministro Luiz Fux propôs nesta quinta-feira, durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que estados e municípios paguem toda a dívida com precatórios até 2018. Em março, o STF considerou ilegal a regra prevista em emenda constitucional que permitiu o parcelamento dos créditos em até 15 anos. A manifestação de Fux foi durante julgamento de processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade pede ao STF uma definição sobre o que deve ser feito com os pagamentos que vinham sendo parcelados. O ministro Fux é o relator da ação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
O coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça gaúcho, juiz Luís Antônio Capra, admite que se a decisão for apoiada pelos demais ministros e comece a valer, será preciso reforçar o setor para dar conta da liberação do dinheiro aos credores. "Caso isso se confirme, nós teremos que ter uma reformulação. O Judiciário terá que se adaptar, caso isso se confirme", destaca Capra.
O estado do Rio Grande do Sul deve cerca de R$ 6,3 bilhõe em precatórios. Os precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. No Estado, há credores aguardando há décadas para receber o dinheiro que têm direito. Conforme o secretário estadual da Fazenda, a emenda constitucional em discussão surgiu, justamente, porque os estados não têm condições para pagar os estoques de precatórios. Odir Tonolier ressalta que a dívida atual é a soma de décadas de atraso nos pagamentos e que não seria agora, num passe de mágica, que os estados conseguiriam pagar esse valor num prazo de cinco anos.
