PUBLICAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL
“Isso posto, julgo procedente a presente ação indenizatória aforada por VALDIR PEREIRA PACHECO em face de RBS-ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar desta data, e acrescida de juros moratórios desde a data da publicação da reportagem (17.10.2012), em face da violação do exercício da liberdade de imprensa, devendo a parte demandada publicar o dispositivo sentencial, nos mesmos moldes da matéria publicada no dia 17.10.2012, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado do feito, extinguindo o feito, com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora no valor de 20% sobre o valor da condenação, considerando o tempo despendido e o trabalho desenvolvido, forte no art. 20, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, verifiquem as custas judiciais, caso ainda não tenha sido certificado, intimando-se para pagamento, inclusive pessoalmente, na forma do artigo 524 da Consolidação Normativa Judicial. Após, em não sendo pagas, proceda-se na forma do Ato nº 010/2011 da P, comunicando-se as custas inadimplidas para a Unidade de Cobrança do Departamento de Receita por ofício enviado por meio eletrônico (cobranca@tjrs.jus.br <mailto:cobranca@tjrs.jus.br>), certificando-se a providência nos autos e, em seguida, arquivando-os informando o motivo no sistema: processo baixado com custas pendentes. Posteriormente, em sendo quitadas as custas judiciais, o processo deverá ser reativado para certificar a quitação e efetuar nova baixa no sistema sem a informação de custas pendentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.
Carla Patrícia Boschetti Marcon Della Giustina,
Juíza de Direito”
Uma operação policial frustrada na manhã desta quarta-feira expôs a fragilidade da comunicação nos órgãos públicos e policiais. Dez mandados de prisão dos suspeitos de integrarem uma quadrilha de assaltantes de banco foram parar no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como resultado, a Operação Rio Branco prendeu apenas uma pessoa em flagrante e uma por cumprimento de mandado.
O juiz Maurício Alves Duarte, que substituía a juíza titular da 1ª Vara Criminal do Foro Regional Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre, foi quem assinou os pedidos de prisão temporária. Ele conta que sabia que os mandados eram sigilosos e, por isso, não remeteu as informações ao CNJ.
- Assinei, mas não comuniquei ao CNJ. Acredito que quem tenha encaminhado tenha sido o cartório. Como eu assinei e não encaminhei ao CNJ, o sigilo estaria automaticamente garantido - explica o juiz, que atua na Vara da Fazenda Pública e substituía a titular da Vara durante as férias da magistrada.
Delegado comenta vazamento de informações. Confira:
No cartório, o escrivão Valdir Pereira Pacheco admite que foi o cartório quem remeteu o pedido:
- Tem que constar no despacho do juiz se é restrito ou não. Se for, na hora de expedir o cartório não envia para o Conselho. O juiz não encaminhou porque, nesse caso, tinha dado um problema e a gente entrou em contato com o setor de informática. Foi regularizado e conseguimos encaminhar.
Questionado sobre o motivo pelo qual o documento foi encaminhado mesmo sem o pedido do juiz, Pacheco reforçou:
- Ele não pediu para não encaminhar. Não foi possível encaminhar em função do sistema. No momento em que o sistema regularizou foi encaminhado. Agora, no despacho não constou essa observação: restrito.
Conforme explica o juiz de direito da Vara Criminal de Porto Alegre e ex-auxiliar da presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga, o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) foi criado para "dar visibilidade a todos os pedidos de prisão no país, até para que não haja impunidade".
Em entrevista à Rádio Gaúcha, Fraga disse que existe a possibilidade de que o pedido seja expedido em caráter restrito, desde que a observação tenha sido encaminhada pela autoridade competente - no caso, a Polícia Civil.
- Quando o juiz assina o mandado de prisão, automaticamente o documento vai para o banco do CNJ, caso não seja pedido o sigilo.
