A juíza Tatiana da Costa, de Quaraí, na Fronteira Oeste, informou nesta segunda-feira (22) que a decisão do fim de semana sobre restrições a atividades incompatíveis com o distanciamento controlado era referente às limitações impostas pela bandeira vermelha. Como o governo gaúcho decidiu no sábado, horas depois do despacho judicial, que a região passaria para a bandeira laranja nesta semana, a magistrada ressaltou que volta a ter eficácia o decreto municipal. O Ministério Público (MP) havia ingressado com ação civil pública na última sexta-feira porque as normas do município eram menos restritivas às exigências de uma área considerada de risco alto.
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