A lei municipal que alterava as normas para permitir a construção na Fazenda do Arado, terreno no extremo sul de Porto Alegre, foi suspensa pela Justiça. A decisão é da juíza Patricia Antunes Laydner, da 20ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, e foi proferida na última quarta-feira (5), em caráter liminar. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça. A lei alterava o regime urbanístico da propriedade no bairro Belém Novo.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública, que foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), em 2021, em meio às discussões sobre o projeto de lei na Câmara Municipal. A ação solicitou a anulação do projeto de lei e apontou irregularidades no processo de licenciamento do empreendimento.
Conforme a magistrada, após analisar as provas do MP e as repostas das partes, as evidências apresentadas pelo MP indicam "a probabilidade e magnitude dos riscos ambientais e urbanísticos que passam a existir com a alteração legislativa". Ela indica também que a Área de Proteção ao Ambiente Natural e sítio arqueológico, presentes no terreno, não teriam sido devidamente considerados na análise da proposta de lei.
Por nota, o TJ afirmou à reportagem que "a proposta legislativa para redefinir o Regime Urbanístico da área da Fazenda Arado Velho, dentro de um Projeto Urbano de Impacto de 2º Grau, foi criada sem considerar as características locais e o impacto nas comunidades indígenas" presentes no local.
As outras partes envolvidas no caso são: Arado Empreendimentos Imobiliários, proprietária do terreno; a prefeitura de Porto Alegre, autora da lei; e Câmara Municipal, que votou o projeto. A prefeitura da Capital, em reposta à reportagem, alegou que comentará o caso após receber notificação da Justiça. "(A) decisão será analisada quando formos notificados", disse.
A reportagem buscou o contato da Arado Empreendimentos Imobiliários e não obteve sucesso. O espaço está aberto para manifestações.
