O projeto de lei que cria o serviço público de loteria em Porto Alegre, aprovado na quarta-feira (1º) pela Câmara Municipal, deve ser enviado em até 15 dias para sanção pelo prefeito Sebastião Melo. A proposta do Executivo estabelece a exploração da atividade lotérica em conjunto com o Estado e a União. O texto passa agora pela redação final na Câmara e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça, que chancela a conclusão do projeto no Legislativo. Assim que receber o documento, Melo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
O objetivo é incrementar receitas para a qualificação e redução dos custos do sistema de transporte coletivo. De acordo com a proposta aprovada, a renda dos bilhetes também será usada para custear ações e projetos de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e idosos. O projeto propõe que somente empresa regularmente constituída, com sede e administração no país, poderá ser credenciada para exploração das modalidades lotéricas.
A empresa precisará ainda apresentar a documentação legal completa, ter regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica, entre outras exigências do processo licitatório.
Os valores dos prêmios não resgatados no prazo revertem à Fazenda Pública Municipal, para aplicação em ações prioritárias de assistência social e aos programas e projetos de desenvolvimento do esporte.
A prefeitura, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará sistemas de segurança contra adulteração dos bilhetes. Se sancionada a lei, deve ser feito um edital para definição do parceiro privado que vai operar o serviço.
