Os agentes da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) realizaram 604 vistorias em bares, restaurantes e casas noturnas desde janeiro de 2015. Desse total, um estabelecimento foi autuado e cinco receberam notificações. O diretor da Divisão de Fiscalização da Smic, Rogério Stockey, lembra que as ações têm foco educativo.
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Desde fevereiro deste ano, a atuação dos agentes é baseada na legislação atualizada pela Lei Complementar 759/2015. As penalidades são aplicadas aos usuários de cigarros e outros produtos fumígenos e aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais.
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Os usuários recebem advertências verbais. Os comerciantes são advertidos quando não afixam, em local visível, cartazes informando sobre a proibição. Os donos dos estabelecimentos também podem ser multados se não impedirem o uso de produtos fumígenos e forem reincidentes no desrespeito à lei que obriga a colocação de cartazes. A multa é de R$ 165.
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