O relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, apresentado nesta quinta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, prevê um superávit de R$ 15 bilhões, em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo federal. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. Porém, o arcabouço fiscal admite um déficit de até R$ 31 bilhões para 2025.
Ao ler o relatório, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), disse que o orçamento de 2025 é "municipalista em essência" e que a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos "estão no coração da peça orçamentária".
— O Brasil exige um orçamento claro, sem margem para distorções. Cada real aprovado será rastreável. Garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público — diz o relator.
O texto de quase mil páginas prevê ainda que "ajustes serão necessários para que o orçamento atenda de forma mais inteligente as demandas do Brasil". A proposta será votada ainda nesta quinta-feira, às 15h, no Congresso Nacional.
O que prevê a proposta orçamentária
Reestimativa de receitas
O relator do orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente da reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado, com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.
— Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no relatório da Receita, após a repartição tributária com Estados, Distrito Federal e municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado —explica o senador.
Emendas parlamentares
O relatório ainda explica que foi adotada a regra da Lei Complementar 210/24 para o crescimento geral das despesas com emendas parlamentares.
O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que o aumento das emendas não poderia ser maior do que o aumento das despesas não obrigatórias do Executivo nem superior ao limite de crescimento do teto de gastos do arcabouço fiscal ou do que a variação da Receita Corrente Líquida, o que fosse menor. Isso vale até que o Supremo decida sobre o caso da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7697.
— Nosso entendimento, certamente compartilhado pelos membros dessa comissão, é de que a lei orçamentária poderá ser aprovada com os limites estabelecidos na Lei Complementar 210/24 — afirmou Ângelo Coronel.
Esta lei estabelece limite de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas. O Poder Executivo, durante a execução orçamentária, deverá avaliar a necessidade de bloquear parte das emendas que ultrapassarem o menor entre os limites mencionados na decisão do STF.
Foram apresentadas 6.959 emendas individuais e coletivas, sendo 5.654 de deputados, 1.028 de senadores, 254 de bancada estadual e 23 de comissão permanente. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões.
Grandes números
O valor total da despesa do orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública.
Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O teto de gastos para 2025 é de R$ 2,2 trilhões.
Saúde
A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2025, ou 15% da receita líquida, deve ser de R$ 228 bilhões. No entanto, o substitutivo do relator prevê a aplicação de R$ 232,6 bilhões.
No caso das despesas com pessoal, o relator acolheu os ajustes solicitados pelo Executivo, fazendo com que o aumento dessas despesas em 2025 chegue a R$ 27,9 bilhões.
Investimentos
A lei do arcabouço fiscal determina ainda que a aplicação das programações constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a investimentos não seja inferior a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado no respectivo projeto, estabelecendo o chamado "piso de investimentos".
Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No relatório, o valor ficou em R$ 89,4 bilhões.
Abertura de créditos
Para a abertura de créditos durante o ano, o relator sugeriu algumas mudanças no texto do Executivo que visam reduzir a possibilidade de anulação de dotações.
A autorização para a abertura de créditos suplementares não permitirá cancelamentos de emendas parlamentares, salvo casos em que haja:
- Ateste do órgão de que o cancelamento não representa prejuízos aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados
- Impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa
- Solicitação ou concordância do autor da emenda
— Além disso, os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores — explica o senador.
Por fim, o relator explica que não pode ocorrer redução das dotações destinadas, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ajustes do Executivo
O relator também atendeu aos ofícios da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que pediu ajustes no orçamento antes da votação final. Assim, o relatório final traz os seguintes acréscimos:
- Despesas previdenciárias: R$ 8,3 bilhões
- Seguro desemprego: R$ 338,6 milhões
- Abono salarial: R$ 183,2 milhões
- Auxílio gás: R$ 3 bilhões
- Benefício de prestação continuada (BPC): R$ 678,2 bilhões
Por outro lado, o texto do senador faz as seguintes reduções:
- Apoio à implantação de escolas em tempo integral: R$ 4,8 bilhões
- Programa Bolsa Família: R$ 7,7 bilhões
