A votação do pacote do governo Sebastião Melo (MDB) foi interrompida nesta segunda-feira (6) na Câmara de Vereadores de Porto Alegre por uma decisão da Justiça. Em despacho assinado às 15h48min, o juiz Jose Luiz Leal Vieira determinou realização de audiências públicas antes da votação do pacote que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), transforma o conselho deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) em órgão consultivo e redesenha o secretariado.
Tão logo teve conhecimento da decisão, a presidente da Câmara, Comandante Nádia (PL), decidiu em conjunto com os líderes partidários apreciar ainda nesta segunda apenas a primeira etapa de um projeto da Mesa Diretora que permite votações híbridas durante a convocação extraordinária da Casa, que se estende até sexta-feira (10).
O pedido de liminar foi ajuizado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Quando a decisão chegou ao plenário, houve comemoração nas galerias, ocupadas majoritariamente por servidores públicos contrários ao pacote do governo.
— É um absurdo o prefeito ter encaminhado esses projetos sem realização de audiência pública — comentou o líder do PSOL, Pedro Ruas.
A Zero Hora, a prefeitura de Porto Alegre disse que não irá se manifestar sobre a decisão, pois a liminar é endereçada ao Legislativo.
A despeito da liminar, os sete projetos do governo não seriam votados nesta segunda. Antes, eles precisam passar por análise de duas comissões. Na sequência, é preciso aguardar 48 horas antes de deliberação final em plenário. Dessa forma, a previsão inicial era de que o pacote só fosse votado na quarta-feira (8).
— Vou esperar ser notificada pela Justiça. Não sei se a Câmara ou a prefeitura vai recorrer — disse a presidente da Casa.
A sessão começou tumultuada, com os vereadores discutindo durante uma hora e meia a redistribuição de cada um nas poltronas do plenário. Quando a análise dos projetos pelas comissões estavam prestes a começar, chegou a informação da decisão judicial.
Pela manhã, o prefeito havia se reunido com os líderes da base aliada. Além de tirar dúvidas dos vereadores, Melo queria coesão e uma demonstração de força do governo em plenário. Houve queixas de alguns parlamentares a respeito da redução dos salários mais altos dos detentores de cargos em comissão (CCs), mas o prefeito se comprometeu em ajustar os valores em outro momento.
Principais mudanças propostas por Melo
Organograma
Criação das secretarias de Governo e de Direitos Humanos, extinção das secretarias de Desenvolvimento Social e Habitação, e conversão da Fasc em Secretaria de Assistência Social.
Ampliação do Dmae
Criação de três novas diretorias no Dmae: de Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem, de Regulação e Governança Corporativa e de Novos Negócios. De acordo com Melo, essa é a única medida de impacto financeiro, estimado em R$ 1,1 milhão por ano. O projeto também prevê que o conselho deliberativo do Dmae passe a ter caráter consultivo.
Troca de lugar
A Gerência de Saúde do Servidor Municipal (GSSM), responsável por atestados dos funcionários públicos, deixa o escopo da Secretaria da Saúde e passa para a Secretaria de Administração. Melo disse que tomou a decisão porque "a indústria de atestados na prefeitura é uma coisa vergonhosa".
Remuneração de CCs
Projeto padroniza o salário de detentores de cargos em comissão em diferentes órgãos da prefeitura, estipulando remuneração semelhante para cargos com o mesmo patamar. Os salários de CCs vão de R$ 2,1 mil a 18,9 mil.
Funções gratificadas (FGs) para adidos
Autoriza a concessão de FGs para servidores cedidos de outros entes públicos ou outras esferas de governo.
