A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei para regulamentar a reforma tributária. A leitura do relatório ocorreu nesta terça-feira (10), após ter sido cancelada por falta de quórum.
As mudanças impactam em 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo o Ministério da Fazenda, o valor para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%.
Se aprovado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Na sequência, caso avance, a regulamentação volta para a Câmara, devido às mudanças no texto já aprovado pelos deputados.
O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.
— Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão — disse o relator.
O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há como mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.
Crítica da oposição
A oposição alega que há pouco tempo para analisar o texto. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez com que o tema será analisado na CCJ e salientou a importância do projeto passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da votação.
— Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com 2 mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso. Ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente têm — ponderou Izalci.
Em contraponto, o relator justificou que ainda há o plenário do Senado para propor mudanças no texto. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em tema tão complexo.
— São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos — disse o líder governista.
Mudanças no texto
O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar uma carga tributária maior em alguns bens de consumo pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA. Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda.
Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.
O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos, de doenças sexualmente transmissíveis, Aids, doenças raras e negligenciadas.
O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.
As principais mudanças do texto na CCJ
- Inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda
- Aumento da isenção para operações com imóveis
- Inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback (devolução parcial ou total do imposto pago, mecanismo válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
