O governo Eduardo Leite conquistou nova vitória na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) ao concluir a aprovação de praticamente todo o pacote encaminhado no mês passado. No último dia de votações do ano, os deputados aprovaram oito dos 10 projetos do governo que estavam na pauta. Outros 24 haviam sido referendados nas semanas anteriores.
A despeito do triunfo, o Palácio Piratini se viu obrigado a recuar em dois textos: o que retira as tomadas de celas e áreas comuns de presídios e o que altera a lei de um fundo para beneficiar o Ministério Público. Ambos sofreram resistência dos deputados, tiveram o regime de urgência retirado e ficaram para o ano que vem.
Entre as iniciativas aprovadas, a de maior vulto é a reestruturação da Agergs. Responsável por fiscalizar serviços prestados pela iniciativa privada, como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, a agência reguladora estadual ganhará mais servidores e terá o padrão salarial melhorado.
O texto, que recebeu 39 votos favoráveis e 14 contrários, também ampliou o número de indicações do governo ao conselho superior da agência, de três para cinco entre sete membros.
— Essas alterações foram feitas para que a Agergs possa trabalhar com um quadro de carreira motivado. Também incluiu mais setores a serem acompanhados, caso da iluminação pública e do transporte ferroviário — ressaltou o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP).
Líder do PT, maior partido de oposição, Miguel Rossetto, avaliou que a medida enfraquece a instituição:
— O projeto constrói uma maioria governista que retira a independência e autonomia necessária da agência.
Já no final do dia, os parlamentares chancelaram por 44 a três o reajuste salarial de 12,49% aos procuradores do Estado, que será pago em três parcelas até 2026.
Durante a sessão plenária, empresários e membros de associações de varejistas ainda tentaram emplacar a aprovação de uma emenda para aumentar o ICMS de compras internacionais, a chamada "taxa das blusinhas", mas a ideia não prosperou. O aditivo seria incluído no projeto aprovado que ampliou a isenção do imposto sobre heranças para a agricultura familiar.
Além dos projetos do governo, a Assembleia aprovou a criação de um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado, apresentada pelo deputado Marcus Vinícius (PP), e a criação de 107 cargos em comissão solicitados pela Defensoria Pública.
Insucessos governistas
O dia de votações começou com o anúncio da retirada de pauta da proposta que bania a tomada das casas prisionais. O recuo era ensaiado desde o dia anterior pelo governo, diante da reação de deputados.
A maioria dos parlamentares alegou que a medida poderia ser implementada administrativamente, sem necessidade de aprovação de lei.
— O governo quis dividir com a Assembleia uma responsabilidade que é dele — comentou Felipe Camozzato, acrescentando que votaria a favor caso o projeto fosse pautado.
A retirada, entretanto, não foi unânime. A deputada Nadine Anflor (PSDB) reclamou de não ter sido consultada pelo governo e se manifestou contra o adiamento.
— Eu votaria hoje, sem medo de votar. Passamos um recado muito ruim quando retiramos a urgência — afirmou.
Em outra reação, bancadas da base e da oposição forçaram a retirada do projeto de lei que ampliava as receitas do Ministério Público. A medida prevê que 20% dos recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados sejam aplicados no aparelhamento do MP.
Esse fundo é abastecido por indenizações decorrentes de condenações ou acordos judiciais por problemas causados ao meio ambiente, ao consumidor e outros interesses coletivos e é integralmente aplicado em projetos que beneficiam a sociedade.
O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, chegou a ir pessoalmente ao plenário no meio da tarde para tentar evitar a derrota, mas àquela altura o acordo entre as bancadas já havia sido costurado.
Ao final da sessão, o líder do governo disse que Saltz "terá mais tempo de trabalhar o tema com as bancadas".
