No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear todas as emendas impositivas, a Câmara e o Senado dizem que a determinação "viola patentemente" a separação entre os Poderes e causa "dano irreparável à ordem jurídica". O Congresso pede que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspenda a medida.
O documento é assinado pelas Mesas Diretoras das duas Casas e pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB. O PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e outras legendas, como PSOL e Novo, não constam nas assinaturas do recurso.
"A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual", diz trecho da nota.
O Congresso alega que as decisões monocráticas de Dino foram "proferidas fora de qualquer contexto de urgência" e "transcenderam" o debate sobre a falta de transparência das emendas pix ao alcançar também as emendas de comissão e todas as emendas impositivas.
Apelo ao STF
Congresso entra com recurso e diz que Dino violou separação dos Poderes em decisão sobre emendas
Ministro suspendeu todas as impositivas de parlamentares até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Câmara e Senado alegam que medida causa "dano irreparável à ordem jurídica"
Estadão Conteúdo
Giordanna Neves, Iander Porcella, Gabriel Hirabahasi e Victor Ohana
