Após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que os recursos para pagamento do Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos, parlamentares aliados do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, estimam que será possível votar a PEC da Transição nesta terça-feira (20). A matéria está na pauta da Câmara dos Deputados.
Aprovada com facilidade no Senado, a PEC é alvo de resistências na Câmara, em especial, com relação ao período de manutenção do benefício social fora do teto de gastos. A matéria inclui ainda o pagamento adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até seis anos, além de abrir espaço fiscal para investimentos e recomposição de programas sociais, a exemplo do Farmácia Popular — no orçamento da União para 2023, o programa teve corte de 59%.
Conforme o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nem a decisão de Gilmar Mendes, nem o resultado do julgamento do plenário da Corte, que resultou pela declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator, deveriam ter qualquer influência a respeito das votações no parlamento.
Na mesma linha, o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS) destaca que a decisão do STF é insuficiente para suprir as demandas de recomposição orçamentária.
— A decisão do ministro Gilmar Mendes é importante, mas não queremos depender de decisões do STF. O Parlamento tem de aprovar a PEC. O Brasil precisa da PEC. Independentemente de qualquer decisão, queremos votar o texto — disse Bohn Gass.
De acordo com a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), as decisões de Gilmar Mendes, no domingo (18), e do STF, nesta segunda, minimizam o poder de fogo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com relação à distribuição de emendas e a pressão sobre o governo eleito com a troca de votos por cargos no Executivo a partir de 2023:
— Acredito que ambas decisões do STF enfraquecem a chantagem e o fisiologismo. Se Arthur Lira não botar para votar estará comprovando a chantagem. Ainda mais em uma matéria que tem forte apelo popular.
Para o líder da bancada gaúcha na Câmara, deputado Giovani Cherini (PL-RS), a votação da PEC perdeu o sentido. Segundo o parlamentar, o ponto mais urgente para o governo eleito foi resolvido.
Do mesmo partido, o deputado gaúcho Sanderson criticou a decisão de Mendes e o que considera ingerência do STF contra o Legislativo:
— Isso acontece somente por conta da leniência do Congresso. É necessário agir, esperamos medidas do presidente do Senado para contrapor esta decisão. Quando um ministro autoriza colocar o Bolsa Família fora do teto de gastos ele está legislando.
Com a previsão de votação do orçamento nesta terça-feira, o relator da peça, senador Marcelo Castro (MDB-MG), afirmou que vai destinar a reserva de mais de R$ 19 bilhões para emendas de comissão e bancadas.
— Não posso por iniciativa propor a destinação desses recursos. Vamos distribuir esses valores para emendas de comissão, preferencialmente. Os recursos de RP9 (emendas do relator) já são destinados para saúde, educação, infraestrutura, turismo. Vamos distribuir os recursos e os presidentes das comissões farão as destinações — disse, após sair de uma reunião com os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Benefício social fora do teto
Gilmar Mendes determinou liminarmente, no domingo, que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima devem ficar fora do teto de gastos.
O ministro fixou o entendimento de que os recursos do Bolsa Família poderão ser garantidos por meio da abertura de crédito extraordinário, o que poderia solucionar o problema do presidente eleito quanto ao travamento da votação da PEC na Câmara. Um crédito extraordinário garantiria a manutenção do benefício em R$ 600. A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em coletiva no Centro Cultural do Banco do Brasil nesta segunda que a aprovação da PEC segue sendo uma prioridade ao governo eleito.
