As dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul não terminam com a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RRF). Pelo contrário, a adesão representa o início de uma década de controle dos gastos e escolhas difíceis. Este foi o recado repetido pelo governador Eduardo Leite nesta terça-feira (28), dia em que o Palácio Piratini encaminha ao governo federal o pedido de inscrição no regime.
O principal desafio será a retomada do pagamento da dívida bilionária com a União. Desde 2017, por força de uma liminar, o Estado deixou de pagar esse compromisso financeiro. A adesão ao RRF significa a renegociação da dívida com a imediata retomada desse compromisso bilionário. Pelo acordo, anualmente, crescerá em cerca de R$ 700 milhões o valor que o Rio Grande do Sul precisará repassar à União.
O recado sobre os tempos difíceis que se avizinham foi dado primeiro aos chefes dos demais poderes e órgãos do Estado, com quem Leite teve uma reunião de cerca de duas horas.
— O regime de recuperação fiscal é solução e é um novo desafio. O Estado precisará abrir espaço fiscal para cumprir com o pagamento da dívida com a União, que terá parcelas aumentadas a cada ano, e precisará aumentar os aportes para pagamento de precatórios — alertou o governador.
Na sequência, em coletiva de imprensa, Leite afirmou que as medidas de ajuste fiscal implementadas nos últimos anos resolveram dívidas de curto prazo, indicando que os dois compromissos financeiros mais pesados ainda estão em aberto.
— O Estado tem no regime de recuperação fiscal um acordo que é positivo, que nos interessa, mas que também é um desafio porque a cada ano se incrementará algo em torno de R$ 700 milhões na nossa despesa da dívida com a União. Já resolvemos as dívidas de curto prazo, mas as dívidas estruturais, que são os precatórios e a dívida com a União, estaremos em processo de adimplemento. O Estado precisa ter, na próxima década, muita responsabilidade para cumprir essas obrigações sem atrasar salários e fornecedores. É o desafio da década — acrescentou Leite.
A responsabilidade de que fala Leite é o equilíbrio financeiro exigido pelo RRF. Isso quer dizer que o Estado terá autorização para reabrir a torneira de novos investimentos públicos e aumento de gastos com pessoal, desde que comprove que essas medidas não vão comprometer o pagamento da dívida com a União. Na prática, cada centavo precisará ser contado.
— A recuperação fiscal Estado se dá por fazer escolhas: cada tipo de iniciativa que gere despesa tem que ter correspondente medida de economia em outras frentes. Se vamos investir nas carreiras dos servidores, quais as medidas que nos geram economia para sustentar isso? E o plano de recuperação tem que demonstrar que, mesmo tendo aquela despesa, o Estado consegue encontrar o equilíbrio — disse Leite.
Com orçamentos controlados ao longo dos últimos sete anos e colhendo os impactos das reformas aprovadas pela Assembleia Legislativa, grupos de servidores públicos gaúchos ligados aos diversos poderes e órgãos vêm pressionando o governo do Estado pela criação de planos de carreira. Pelas regras do plano de ajuste fiscal, o Estado não poderá alterar planos de carreira no intervalo de tempo entre a adesão e a homologação do RRF, o que deve durar até maio. Depois disso, passam a valer as limitações decorrentes da lei eleitoral. Por essa razão, o governo e os deputados aliados avaliam a possibilidade de votar em sessões extraordinárias, ao longo do mês de janeiro, projetos com impacto financeiro.
— É isso que vamos avaliar: se há necessidade de resolvermos de forma urgente alguma situação que demande convocação extraordinária na Assembleia Legislativa. Não há decisão, ainda, tomada. Vou fazer uma reunião sobre isso na primeira semana do ano, e vamos entender junto à base aliada se há condições para deliberar essas pautas — disse Leite.
Até lá, caberá à Casa Civil do Palácio Piratini consultar os deputados aliados e verificar quantos estão dispostos a interromper as férias para votar projetos polêmicos.
