O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu que juízes federais e do trabalho podem vender um terço das férias. Como os magistrados têm direito a 60 dias por ano, será possível vender 20 dias e gozar os demais 40. Levantamento de GZH aponta que o impacto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), caso todos os 247 juízes e 48 desembargadores optem por isso, seria de R$ 6,5 milhões por ano. Já no Tribunal Regional Federal (TRF-4), a venda das férias dos 179 juízes federais que atuam no RS geraria gasto de R$ 4,02 milhões ao ano.
Na decisão, Toffoli argumenta que há espaço para essa medida devido à recomposição do orçamento em 2020 para a Justiça Federal, que aumentou em mais de R$ 113 milhões, e na Justiça do Trabalho, em mais R$ 209 milhões, além da economia gerada em razão da adoção do home office devido à pandemia de coronavírus.
"Além desse relevante incremento orçamentário, outra medida a conferir efetividade e concretizar o direito subjetivo dos membros da Magistratura Federal e Trabalhista em receber a abono pecuniário de férias, seria o remanejamento de rubricas do orçamento dos TRFs e TRTs em virtude das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia da covid-19. (..) Tais sobras, se remanejadas, poderiam ser utilizadas nos pagamentos relativos às conversões efetivadas no primeiro semestre de 2020", afirma o ministro na decisão.
Toffoli destaca ainda que se todos os magistrados optassem por vender um terço das férias o custo seria de R$ 37,9 milhões no caso dos federais e R$ 107 milhões para os trabalhistas – valores inferiores ao aumento no orçamento de 2020. O valor a ser recebido em caso de venda das férias é o mesmo que seria pago se o servidor tirasse o período para descanso, o custo a mais vem do salário que será pago pelos dias trabalhados durante o período vendido.
De acordo com a assessoria do TRT-RS, a presidente Carmen Izabel Centena Gonzalez vinha negando os pedidos feitos nesse sentido, em razão de "indisponibilidade orçamentária" e que, agora, irá consultar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre como deverá proceder.
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou à GZH que a decisão demonstra que não são necessários dois meses de férias para os magistrados:
— A garantia de conversão de 20 dias de férias revela a desnecessidade de descansado por 60 dias. E, ademais, há outras prioridades para a locação do dinheiro público.
A decisão de Toffoli é do dia 28 de agosto e atende reclamação feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que pedem o cumprimento de resolução do CNJ, de agosto de 2019, que autorizou a venda, mas até então não estava sendo cumprida em todos os tribunais regionais. A decisão, a qual GZH teve acesso, ainda não foi publicada – que é quando ela passa a vigorar.
Leia a decisão na íntegra:
